Arquivo Histórico do Tribunal de Contas

O Arquivo Histórico do Tribunal de Contas detém um património documental único para o estudo e conhecimento da administração e controlo financeiro exercido pelas instituições que, sobretudo, desde o Erário Régio, criado em 22-12-1761, antecedem o atual Tribunal de Contas.

O Arquivo Histórico do Tribunal de Contas participa no projeto Testemunhos da Escravatura. Memória Africana, através da disponibilização, em suporte digital, de documentos provenientes de várias séries e tipologias documentais, suficientemente representativos das formas e procedimentos de controlo financeiro praticados pelo Erário Régio e que evidenciam aspetos relacionados com o tema do projeto.

Estes documentos têm como datas extremas os anos de 1758 e 1807 e dizem respeito, sobretudo, à utilização da mão-de-obra escrava e à administração e controlo dos contratos dos escravos, nomeadamente registos das receitas arrecadadas pela Coroa no Brasil do período colonial.

Até ao final de 2017 e com uma periodicidade mensal, estes documentos serão disponibilizados no website do projeto e, paralelamente, no website do Tribunal de Contas | divulgação.

O Arquivo do Tribunal de Contas, através das hiperligações abaixo, convida a visitarem os documentos selecionados de cada mês.


Mês de abril


São apresentados dois documentos extraídos de Livros de Registo de Representações pertencentes ao conjunto documental do Erário Régio, o primeiro dos quais relativo à capitania de S. Paulo e o segundo à capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul. Os assuntos expostos nas representações apresentadas ao Erário Régio são diversificados, revelando aspetos da vida económica e social das capitanias em finais dos séc. XVIII e início do séc. XIX.

1 | 1802-02-18

Informação dirigida ao Presidente do Erário Régio acerca da representação apresentada pela Junta da Fazenda da Capitania de S. Paulo sobre o contrato dos dízimos que fora mandado colocar em praça pelo Governador Geral da capitania quando ainda corria o arrendamento por conta de Jacinto Fernandes Bandeira. É feita referência à fazenda de Araçariguama (que fora sequestrada à Companhia de Jesus) na qual é utilizada mão-de-obra escrava na exploração agrícola e pecuária. Considerada a única das fazendas sequestradas cujo rendimento era útil para a Fazenda Real, argumentam o Juiz Executor e Ouvidor da Junta da Fazenda de S. Paulo que a intenção do Governador da Capitania de suspender a arrematação do contrato e de transferir os escravos para o corte da madeira e para as minas de ferro, coloca em risco este rendimento da Coroa.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4051Livro de representações da Capitania de S. Paulo. 1783-1803, Fls. 110-112.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_abril/ahtc_er_4051_pp_110_112.pdf


2 | 1806-09-29

Informação dirigida ao Presidente do Erário Régio sobre a representação apresentada pelo Governador da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul acerca do cultivo do linho cânhamo naquela capitania e sobre a necessidade do fabrico do óleo de linhaça. A representação era acompanhada dos papéis com as contas e cálculos de produção, apresentados pelo Inspetor da Feitoria do Linho Cânhamo, demonstrando ser vantajoso o cultivo local do linho cânhamo por ser de muito superior qualidade ao estrangeiro. Entre estes papéis, estaria um mapa que elencava a escravatura existente na Feitoria, e respetivo valor, o valor dos terrenos e do gado vacum e cavalar o que, juntamente com o valor das produções, perfazia uma receita de 62:737$600 réis, garantindo à Feitoria um lucro de 35:013$016 réis.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4082 Livro de representações da Capitania do rio Grande do Sul. 1803-1807. Fls. 58-63.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_abril/ahtc_er_4082_p_58_63.pdf



Mês de maio


Apresentamos dois documentos do conjunto documental do Erário Régio, sendo o primeiro extraído do Livro de representações da Capitania de Goiás e o segundo do Livro 1º do registo das ordens da Junta da Direção-Geral da Real Extração dos Diamantes.
Os assuntos expostos dizem respeito a aspetos administrativos da Administração da Real Extração dos Diamantes e da capitania de Goiás nos anos de 1779 e 1788, respetivamente, entre eles a utilização da mão de obra escrava na extração de diamantes e de ouro.

1 | 1779-06-14

Ordem expedida pelo Presidente do Erário Régio (marquês de Angeja) em 14 de julho de 1779, dirigida ao administrador da Real Extração dos Diamantes, no Tijuco (desembargador, João da Rocha Dantas e Mendonça), acerca da admissão dos escravos de aluguer.
A ordem determina a forma pela qual se deve regular o aluguer dos escravos pela Real Extração dos Diamantes: em função das necessidades que os serviços tiverem para o seu funcionamento, devendo admitir-se apenas aqueles cujos proprietários não sejam de reputação dúbia, de forma a evitar o extravio dos diamantes.
Recomenda-se a revista aos negros para verificar o número a trabalhar a fim de evitar o excesso em alguns lugares e a falta deles noutros e para apurar os que são incapazes de trabalhar para serem expulsos e despedir os que se poderem ir dispensando.
As provisões para o sustento dos escravos devem ser distribuídas de acordo com o número de negros existentes e de forma a evitar gastos excessivas nos transportes.
São aprovadas também as medidas tomadas relativamente à poupança de ordenados na capitania.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4088 - Livro 1º do registo das ordens da Junta da Direção-Geral da Real Extração dos Diamantes. 1771-1780. Fls. 294-296.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_maio/ahtc_ER_4088_pp_294_296.pdf


2 | 1788-02-17

Informação datada de 17 de fevereiro de 1788, dirigida ao Presidente do Erário Régio (marquês de Angeja) sobre a representação apresentada pela Junta da Fazenda da Capitania de Goiás na qual tinham sido expostas as causas da decadência daquela capitania com todos os prejuízos daí decorrentes para a Fazenda Real.
O aumento das despesas, a diminuição das receitas, a decadência de todas as fábricas de minerar, a diminuição dos escravos “por não entrarem outros de novo para suprirem a falta dos que morrem e se vão aniquilando”, os gastos excessivos com as companhias militares são apontados como causa desta decadência.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4064 – Livro de representações da Capitania de S. Paulo e Goiás. 1779-1789. Fls. 15-25.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_maio/ahtc_ER_4064_pp_15_25.pdf



Mês de junho

Em junho apresentamos dois documentos do Livro de representações da Capitania de São Paulo (anos 1803-1807).
Os Livros de Representações apresentadas ao Erário Régio são uma valiosa fonte de informação por revelarem diversos aspetos da situação económica e social vivida nas capitanias do Brasil.
Nos dois documentos selecionados são revelados, entre outros assuntos, a mortalidade provocada pelos surtos de varíola na população escrava da capitania de São Paulo.


1 | 1804-03-03

O primeiro documento diz respeito à Representação apresentada pelo governador da capitania de São Paulo, em ofício de 18 de fevereiro de 1803, relativa ao projeto de instalação dos Armazéns de Sal e da Alfândega de Santos no colégio que pertencera aos jesuítas e mencionado o impacto dos surtos de varíola na população da capitania, nomeadamente a “perda da escravatura.”
É apresentada a situação causada pela doença das bexigas (varíola) e outras pestes que grassaram pela capitania em governações antecedentes, em que foi necessário acudir a todo o tipo de pessoas abandonadas, e da qual resultou grande mortalidade e número elevado de infetados na população escrava, contabilizando-se a perda da escravatura em 25 mil cruzados.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4063 - Livro de representações respeitantes à capitania de S. Paulo. 1803-1807. Fls.7-10.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_junho/AHTC_ER_4063_pp_7_10.pdf


2 | 1804-03-06

O segundo documento diz respeito à Representação apresentada pelo governador da capitania de São Paulo, em oficio de 19 de fevereiro de 1803, relativa ao projeto de recuperação da agricultura e comércio, propondo medidas que facilitassem a “entrada de escravatura” na capitania.
Expõe o governador que na capitania “por falta de indústria, se faz a lavoura, e toda a casta de trabalho à força de escravos”. Ao atual estado de indigência da capitania, acresce a grande ruina de parte dos lavradores, devido às duas epidemias de bexigas (que causaram a morte dos escravos) e à falta de recursos para poderem comprar no mercado do Rio de Janeiro novos escravos.
Poderia restabelecer-se a agricultura e o comércio se houvesse facilidade na entrada da escravatura diretamente na capitania (como se permitiu ao Pará que os isentou dos direitos por dez anos), e a entrada de famílias das Ilhas, com o fim de povoarem a Marinha e puderem ensinar a trabalhar e cultivar, “pois que o limitado trabalho de poucos escravos não pode animar a agricultura”.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4063 - Livro de representações respeitantes à capitania de S. Paulo. 1803-1807. Fls.14-16.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_junho/AHTC_ER_4063_pp14_16.pdf


Mês de julho

Em julho apresentamos três documentos do conjunto documental do Erário Régio relativos ao rendimento dos contratos dos escravos e ao rendimento dos direitos dos escravos que vão para as Minas, na capitania do Rio de Janeiro, nos anos de 1758 a 1803.


1 | 1757-1790

Assentamento do rendimento dos contratos relativosaos direitos dos escravos que vão do Rio de Janeiro para as Minas. Os direitos cobrados pela Fazenda Real dos escravos que se despacharam para as Minas, são registados entre os anos de 1756 a 1793 e constam do Inventário das rendas reais da Contadoria Geral do Território da Relação do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4132 - Livro do inventário das rendas reais na Repartição do Rio de Janeiro, Africa Oriental e Ásia Portuguesa. 1762-1801. Fls. 25-29.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_julho/AHTC_01_ER_4132_pp_25_29.pdf


2 | 1773-09-04

Registo das condições do contrato dos direitos da saída dos escravos que vão do Rio de Janeiro para as Minas, por preço de 50:450$000 réis.

Este contrato foi arrematado no Rio de Janeiro, no Tribunal da Junta da Fazenda Real, por Bernardo Gomes Costa e seus sócios, por tempo de três anos, com início em 1 de janeiro de 1774 e termo em 31 de dezembro de 1776.

Estiveram presentes neste ato, o marquês do Lavradio (vice-rei do Brasil), o presidente da Junta com os demais ministros e o desembargador procurador da Real Fazenda, João António Salter de Mendonça.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4104 - Livro de registo das condições de contratos reais da Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1756-1781. Fls. 458-465.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_julho/AHTC_ER_02_4104_pp_458_465.pdf


3 | Receita do ano de 1803

Balanço do ano de 1803 enviado pela Tesouraria Geral da Junta da Real Fazenda da Capitania do Rio de Janeiro ao Erário Régio, em Lisboa.

De entre as várias receitas elencadas pertencentes à Real Fazenda, consta o rendimento dos direitos de 2107 escravos que vão para as Minas, no valor total de 9.481$500 réis (contabilizando-se 4$500 réis por escravo).

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4060 - Balanço explicado da receita e despesa da Tesouraria Geral da Junta da Real Fazenda da Capitania do Rio de Janeiro do ano de 1803. Fls.74.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_julho/AHTC_ER_03_4060_ASS_74.pdf



Mês de agosto

Em agosto apresentamos dois documentos do conjunto documental do Erário Régio relativos à administração e arrendamento das fazendas sequestradas à Companhia de Jesus na capitania de São Paulo, nomeadamente a Fazenda Geral do Cubatão de Santos, em finais do séc. XVIII e início do séc. XIX.


1 | 1792-05-02

Registo da arrematação do contrato geral das passagens do Cubatão Geral de Santos na capitania de S. Paulo, a Manuel Joaquim da Silva e Castro (tendo como procurador José Nunes de Aguiar) pelo preço de 8:100$000 réis, livres para a Real Fazenda.

Este contrato é feito por um período de 3 anos, de 1 de janeiro de 1793 a 31 de dezembro de 1795.

Ao contratador serão entregues os escravos das fazendas do Cubatão Geral e os da fazenda de Santa Ana, ou de outras quaisquer fazendas do confisco, para ele os empregar no serviço das canoas e costeio do contrato. Este contrato estabelece ainda, os deveres e obrigações a que estão sujeitos o contratador, a Fazenda Real e os próprios escravos.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4106 - Livro de registo das condições dos contratos reais da Repartição da África Oriental, Ásia Portuguesa e Rio de Janeiro. 1787-1807. Fls. 353-362.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_agosto/AHTC_ER_4106_pp_353_362.pdf


2 | 1804-04-18

Informação dirigida ao Presidente do Erário Régio sobre a representação apresentada pela Junta da Fazenda de S. Paulo, na qual se expunha a estagnação em que se achava o comércio da Capitania e a forma como o governador procurava ativar o comércio.

É solicitada resposta sobre alguns assuntos, nomeadamente sobre a administração e arrendamento das fazendas dos extintos jesuítas, denominadas Santa Ana, Araçariguama, Cubatão de Santos e Morretes para que não entrem nos arrendamentos, os escravos das mesmas fazendas, por se acharem ocupados no real serviço como serventes dos hospitais militares e da botica, por estarem alugados para o costeio do contrato do Cubatão de Santos e a pessoas particulares e ainda os que se achavam a aprender ofícios mecânicos.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4063 – Livro de representações da Capitania de S. Paulo, 1803-1807. Fls. 26-30.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_agosto/AHTC_ER_4063_pp_26_30.pdf



Mês de setembro

Em setembro apresentamos três documentos do conjunto documental do Erário Régio: um, extraído do Livro do registo das ordens da Junta da Direção-Geral da Real Extração dos Diamantes e outros dois, extraídos do Livro do Registo das Representações e do Livro das Ordens, ambos referentes à Capitania do Rio de Janeiro. Os assuntos apresentados são relativos à extração das minas e utilização de mão-de-obra escrava, em meados do séc. XVIII e início do séc. XIX.


1 | 1773-07-25

Carta enviada pelo Erário Régio aos oficiais da Real Extração dos Diamantes, Manuel Batista Landim, Luís Lopes da Costa e José da Silva de Oliveira, no Tijuco, dando resposta à carta expedida pelo antigo administrador da Junta da Direção-Geral da Real Extração dos Diamantes que calculara o modo de se fazer, com quinhentos mil cruzados, toda a despesa da Real Extração dos Diamantes.

São referidas como incumbências supérfluas a extinguir, os cargos de Inspetor-Geral da Escravatura e de Inspetor Curativo dos Negros.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4088 – Livro 1º do registo das ordens da Junta da Direção-Geral da Real Extração dos Diamantes. 1771-1780. Fls. 62-64.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_setembro/AHTC_ER_4088.pdf


2 | 1805-05-18

Informação dirigida ao Presidente do Erário Régio acerca da representação apresentada pela Contadoria Geral do Rio de Janeiro relativa ao contrabando cometido com os espanhóis pelo Rio da Prata. É mencionado que o Vice-Rei do Estado do Brasil discorda do parecer da Junta da Fazenda, ao considerar vantajoso para a coroa o comércio clandestino feito com os espanhóis, afirmando que a abundância de prata entrada suprime a falta de escravos que se exportam. No entanto, este comércio demostrara ser prejudicial para a Fazenda Real pela falta do pagamento dos muitos direitos que pagavam os escravos e pela falta de mão-de-obra escrava para as capitanias mineralizantes, o que terá contribuído para a sua decadência.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4045 - Livro 2º do registo das representações pertencentes à Capitania do Rio de Janeiro desde 22 de outubro de 1800 até 3 de outubro de 1814. Fls. 186-187.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_setembro/AHTC_ER_4045.pdf


3 | 1807-09-00

Relação das despesas na capitania de Goiás com as Companhias de Dragões e Pedestres. Entre outras, são elencadas, as despesas com o “sustento e vestuário para os Pretos que cortam capim para os ditos cavalos [do piquete]”

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4101 - Livro de Registo de avisos, portarias e provisões da Contadoria Geral do Rio de Janeiro. Fls. 261-267.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_setembro/AHTC_ER_4101.pdf



Mês de outubro

Em outubro apresentamos quatro documentos extraídos de livros pertencentes ao conjunto documental do Erário Régio, representando assuntos das capitanias de São Paulo, de Minas Gerais, da Baía e do Maranhão.

Os assuntos expostos estão relacionados com vários aspetos relativos aos direitos dos escravos e situam-se entre os anos de 1779 a 1804.


1 | 1779

Balanço geral das rendas e despesas da Tesouraria Geral da Baía do ano da Baía - assentamento dos extratos gerais a remeter anualmente ao Erário Régio. Neste balanço é descrito o pagamento de 9$000 réis a Manuel António Murça, pelo depósito efetuado dos direitos de um escravo Ladino, o qual havia levado para o seu serviço na viagem que fez para o Rio de São Francisco.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4215 – Balanço Geral da Receita e Despesa da Tesouraria Geral da Baía do ano de 1779. Assento 58.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_outubro/AHTC_ER_4215.pdf


2 | 1790-05-11

Provisão enviada pelo Presidente do Erário Régio, visconde de Vila Nova de Cerveira, à Junta da Fazenda da Capitania do Maranhão, na sequência do requerimento apresentado por sargentos mor e ajudantes dos terços auxiliares de homens pardos solicitando que lhes fossem dados cavalo e o seu sustento à semelhança do que sucedia com os oficiais dos terços auxiliares de homens brancos.

A provisão determina que somente aos sargentos-mores e ajudantes da tropa paga se deve dar cavalo e o seu sustento e não aos sargentos mor e ajudantes dos terços auxiliares (fossem eles homens pretos, pardos ou brancos), a não ser em ocasiões em que fossem obrigados a “marchar com os seus corpos”.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4246 – Livro de Registo das Provisões e Cartas Régias Expedidas para a Capitania do Maranhão 1779-1793. Fls. 311-312.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_outubro/AHTC_ER_4246.pdf



3 | 1801-04-16

Provisão enviada pelo Presidente do Real Erário, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, à Junta da Administração da Real Fazenda da Capitania de Minas Gerais sobre o requerimento de Luís Xavier de Sousa, homem preto. É pedido que a Junta ordene ao Intendente da Real Casa de Fundição do Sabará que precisando de um mestre para exercer o lugar nas forjas da dita Fundição seja dado o lugar ao requerente. Caso seja nomeado deverá gozar do vencimento que a Junta de Minas Gerais costuma praticar.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4074 Livro de Provisões e Cartas Expedidas à Capitania de Minas Gerais e que se acham registadas na Capitania Geral do Rio 1787-1822. Fl. 269.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_outubro/AHTC_ER_4074.pdf


4 | 1804-05-28

Representação dirigida ao Presidente do Erário Régio pela Contadoria Geral do Rio de Janeiro acerca do ofício apresentado pela Junta da Fazenda da Capitania de S. Paulo, no qual é feita uma exposição sobre seis escravos pertencentes ao sequestro feito aos jesuítas que intentaram causa de liberdade junto do Ouvidor geral, com o fundamento de serem descendentes, por linha direta de uma mulher índia. Após um julgamento sumário cuja sentença os conservou na escravidão fez-se apelação desta sentença junto da Relação do Rio de Janeiro que, reformando a decisão do juiz, deu como livres todos os autores.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4063 – Livro 2º das Representações da Capitania de São Paulo. Fls. 32-33.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_outubro/AHTC_ER_4063.pdf



Mês de novembro


Em novembro apresentamos três documentos extraídos de livros pertencentes ao conjunto documental do Erário Régio. O 1º documento é uma Ordem, datada de 21 de outubro de 1789, expedida pelo Erário Régio para o Intendente Geral dos Diamantes no Tijuco em resposta à exposição que o mesmo Intendente apresentara sobre o estado da Administração da Real Extração dos Diamantes. Os 2º e 3º documentos contêm uma Representação do governador da capitania de Mato Grosso e a resposta enviada pelo Erário Régio, datadas respetivamente de 13 de março e 05 de junho de 1794. Os assuntos expostos dizem respeito a questões relacionadas com o valor comercial dos escravos, despesas e exploração mineira.


1 | 1789-10-21

Ordem do Presidente do Erário Régio, visconde de Vila Nova de Cerveira, datada de 21 de outubro de 1789 e dirigida ao Intendente Geral dos Diamantes, Luís Beltrão Gouveia de Almeida que, a 1 de fevereiro do mesmo ano, remetera ao Presidente do Erário uma exposição sobre as causas físicas e morais do estado de decadência em que se achava a Administração da Real Extração dos Diamantes para a qual fora nomeado Intendente no mesmo ano.

O Intendente Geral dos Diamantes referia na sua exposição a utilização anual de 5 ou 6 mil escravos na extração dos diamantes o que, segundo ele, teria conduzido ao esgotamento da exploração.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4090 – Livro 3º do registo das ordens da Junta da Direção-Geral da Real Extração dos Diamantes, 1789-1805. Fls. 2-6.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_novembro/AHTC_ER_4090.pdf


2 | 1794-03-13

Representação (datada de 25 de novembro de 1792) do governador da capitania de Mato Grosso, João Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, ao Presidente do Erário Régio, apresentando um plano para aumentar os fundos e diminuir as despesas da referida capitania.

Desse plano, fazia parte a proposta de aquisição no Rio de Janeiro de dez mil cruzados de escravos para substituir os que estavam a trabalhar nas obras do Forte da Beira, de forma a permitir à Real Fazenda uma poupança de 5 mil cruzados, gastos anualmente com o aluguer de escravos a particulares. Findas as obras, os escravos poderiam ser vendidos ou ser utilizados na mineração e lavoura.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4079 – Livro de registo de representações feitas ao presidente do Real Erário, pertencentes à Capitania de Mato Grosso. 1788-1807. Fls.14-16.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_novembro/AHTC_ER_4079.pdf


3 | 1794-06-05

Resposta do Presidente do Erário Régio à Representação apresentada no documento anterior pelo governador da capitania de Mato Grosso, comunicando ter a Rainha autorizado a despesa para se comprar no Rio de Janeiro, dez mil cruzados de escravos para se empregarem nos diferentes e indispensáveis serviços para a Real Fazenda.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4081 - Livro de registo de informações da Capitania de Mato Grosso. 1766-1822. Fl. 85.

http://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_novembro/AHTC_ER_4081.pdf



Mês de dezembro


Em dezembro, o Arquivo Histórico do Tribunal de Contas (AHTC) apresenta dois documentos, o primeiro do conjunto documental da Junta da Inconfidência, datado de 1758 e o segundo do conjunto documental do Erário Régio, datado de 1786.

Tratando-se de registos relativos a inventários de bens, fica patente a forma como os escravos eram elencados no conjunto dos bens móveis sequestrados à Casa de Atouguia em 1758 (primeiro documento) e dos bens pertencentes ao sexto contrato dos diamantes no Tijuco (Minas Gerais-Brasil) que vigorou entre 1762 e 1771.


1 | 1758-12-22

O documento que apresentamos contém um extrato dos autos de inventário de todos os bens da Casa de Atouguia, sequestrados na sequência da sentença da Junta da Inconfidência. Foi escolhido, como exemplo, o registo do inventário dos bens que o Conde de Atouguia possuía na vila da Azambuja, elaborado por António da Silva e Almeida, procurador daquela comarca, datado de 22 de dezembro de 1758. Do elenco dos bens que foram achados nas casas do conde Atouguia constam, entre os encontrados na adega e as aves, os escravos:

"Luís Teixeira, preto casado com mulher forra já velho Estevão Lopes e Jacinto Lopes, mulatos ambos de mais de quarenta anos (...)"

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Junta da Inconfidência, 311 – Autos de sequestro dos bens de raiz da Casa de Atouguia. 1758. Apenso 8.

https://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_dezembro/AHTC_JI_311_Mc_8.pdf


Sobre o tema, consulte na Biblioteca Digital do Tribunal de Contas as publicações:

  • Inventários e sequestros das Casas de Távora e Atouguia em 1759 / Luiz de Bivar Guerra. Lisboa: Tribunal de Contas, 1954. Consultar aqui


  • Inventário e sequestro da Casa de Aveiro em 1759 / Luiz de Bivar Guerra. Lisboa: Tribunal de Contas, 1952. Consultar aqui


2 | 1786-02-17

Assento do livro-diário da Directoria-Geral da Extração dos Diamantes, relativo ao inventário dos bens pertencentes ao sexto e último contrato dos diamantes, em vigor entre 1762 e 1771, e do qual foram contratadores o sargento-mor João Fernandes de Oliveira e seu filho, Desembargador João Fernandes de Oliveira.

Extinto o sistema de contratos, a exploração dos diamantes passou, a partir de 1772, a ser efetuada exclusivamente pela Coroa, tendo sido criada para o efeito a Real Extração dos Diamantes.

Neste registo do inventário cuja importância é creditada ao Erário Régio, consta o valor de 52.510$000 réis relativo aos 584 escravos pertencentes ao sexto contrato dos diamantes.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4084 - Segundo diário do livro mestre da Directoria-Geral da Extração dos Diamantes das minas do Brasil por conta da Fazenda Real. 1772-1789. Fl.37.

https://www.tcontas.pt/pt/arquivo_biblioteca/projectos/memoria_africana/2017_dezembro/AHTC_ER_4084.pdf


Seleção de documentos e texto: Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Consulte aqui os conjuntos documentais do AHTC


Rendimento dos Direitos dos Escravos

Registo do rendimento dos direitos dos escravos que vão do Rio para as Minas (1757- 1790)

Manuscrito

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, n.º 4132 - Livro do inventário das rendas reais na Repartição do Rio de Janeiro, Africa Oriental e Ásia Portuguesa, 1762 – 1801. fls. 25-29

Peças e Documentos

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    Receita do ano de 1803, proveniente do rendimento dos direitos dos escravos

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4060.Balanço explicado da receita e despesa da Tesouraria Geral da Junta da Real Fazenda da Capitania do Rio de Janeiro, no ano de 1803. Fl. 74.

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    Livro de registo das condições dos contratos reais. Erário Régio, 4104

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4104. Livro de registo das condições dos contratos reais da Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1756-1781. Fl. 462, dos fls. 458-465.

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    Livro de registo das condições dos contratos reais. Erário Régio, 4104

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4104. Livro de registo das condições dos contratos reais da Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1756-1781. Fl. 460, dos fls. 458-465.

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    Livro de registo das condições dos contratos reais. Erário Régio, 4104

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4104. Livro de registo das condições dos contratos reais da Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1756-1781. Fl. 464, dos fls. 458-465.

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    Livro de registo das condições dos contratos reais. Erário Régio, 4104

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4104. Livro de registo das condições dos contratos reais da Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1756-1781. Fl. 465, dos fls. 458-465.

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    Livro de registo das condições dos contratos reais. Erário Régio, 4104

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4104. Livro de registo das condições dos contratos reais da Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1756-1781. Fl. 462, dos fls. 458-465.

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    Livro de registo das condições dos contratos reais. Erário Régio, 4104

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4104. Livro de registo das condições dos contratos reais da Repartição do Rio de Janeiro, àfrica Oriental e Ásia Portuguesa. 1756-1781. Fl. 463, dos fls. 458-465.

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    Livro de registo das condições dos contratos reais. Erário Régio, 4104

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4104. Livro de registo das condições dos contratos reais da Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1756-1781. Fl. 459, dos fls. 458-465.

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    Livro de registo das condições dos contratos reais. Erário Régio, 4104

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4104. Livro de registo das condições dos contratos reais da Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1756-1781. Fl. 458, dos fls. 458-465.

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    Rendimento dos direitos dos Escravos. Erário Régio, 4132

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4132. Livro do inventário das rendas reais na Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. Fl. 26, dos fls. 25-29.
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    Rendimento dos direitos dos Escravos. Erário Régio, 4132

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4132. Livro do inventário das rendas reais na Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1762-1801- Fl. 29, dos fls. 25-29.

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    Rendimento dos direitos dos Escravos. Erário Régio, 4132

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4132. Livro do inventário das rendas reais na Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1762-1801. Fl. 28, dos fls. 25-29.

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    Rendimento dos direitos dos Escravos. Erário Régio, 4132

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4132. Livro do inventário das rendas reais na Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1762-1801. Fl. 27, dos fls. 25-29.

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    Rendimento dos direitos dos Escravos. Erário Régio, 4132

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    Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4132. Livro do inventário das rendas reais na Repartição do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa. 1762-1801. Fl. 25, dos fls. 25-29.
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